EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Dessa forma, são os Embargos Declaratórios um recurso de caráter integrativo, pois buscam sanar vícios capazes de comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 3. O artigo 491, caput, do Código de Processo Civil, estipula que a decisão judicial definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Tal preceito também é aplicado aos Acórdãos, quando modificam a Sentença, conforme o parágrafo 2º do mencionado artigo. 4. Vício presente em relação à fixação do termo a quo de incidência da correção monetária e dos juros moratórios e quanto à distribuição dos honorários advocatícios. 5. Recursos conhecidos e providos.