TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170110427539APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material,nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. Ainda que aperfeiçoada a relação processual somente na instância recursal, a apresentação de defesa pelos requeridos impõe a fixação de honorários advocatícios ao vencido por consectário lógico da sucumbência, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. 3. Não há que se falar em omissão/contradição no julgado quando apreciadas adequadamente, de forma clara e coerente, as matérias ventiladas em apelação. 4. Os embargos opostos pelo requerente demonstram o claro inconformismo da parte e a intenção de rediscutir a matéria, o que é vedado na seara restrita deste recurso. 5. Embargos declaratórios conhecidos. Embargos dos requeridos parcialmente providos e embargos do requerente improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material,nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. Ainda que aperfeiçoada a relação processual somente na instância recursal, a apresentação de defesa pelos requeridos impõe a fixação de honorários advocatícios ao vencido por consectário lógico da sucumbência, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. 3. Não há que se falar em omissão/contradição no julgado quando apreciadas adequadamente, de forma clara e coerente, as matérias ventiladas em apelação. 4. Os embargos opostos pelo requerente demonstram o claro inconformismo da parte e a intenção de rediscutir a matéria, o que é vedado na seara restrita deste recurso. 5. Embargos declaratórios conhecidos. Embargos dos requeridos parcialmente providos e embargos do requerente improvido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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