TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20170610041393APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. CONTRADIÇÃO. REDEFINIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §§2º, CPC. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência dos vícios alegados pela autora. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em Juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. In casu, presente o vício apontado pelos réus, impõe-se o acolhimento dos embargos por eles opostos, com a devida corrigenda.Dessa forma, a fim de sanar a contradição, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2º, do CPC.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. CONTRADIÇÃO. REDEFINIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §§2º, CPC. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência dos vícios alegados pela autora. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em Juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. In casu, presente o vício apontado pelos réus, impõe-se o acolhimento dos embargos por eles opostos, com a devida corrigenda.Dessa forma, a fim de sanar a contradição, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2º, do CPC.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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