EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes e recebida a apelação interposta, se comprovada sua tempestividade conforme etiqueta de protocolo juntada na contra-fé dos autos. 4. Recurso da primeira embargante conhecido e desprovido. Recurso da segunda embargante conhecido e provido.