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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111814282APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. A omissão que permite a oposição dos embargos de declaração deve dizer respeito à matéria que deveria ter sido dirimida e que sua não apreciação impossibilite o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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