TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610083988APC
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O artigo 463, do Código de Processo Civil, autoriza a alteração do julgado, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando se verifica erro de julgamento, em que a correção não transcende os lindes da simples inexatidão ou erro material. 3. Sanado erro material, para, de forma integrativa, promover a necessária retificação do dispositivo do acórdão, de forma que conste a seguinte verbetação: Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental na apelação. Decisão negativa de seguimento. Ausência de citação. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da causa. Embargos rejeitados. 4. Embargos acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O artigo 463, do Código de Processo Civil, autoriza a alteração do julgado, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando se verifica erro de julgamento, em que a correção não transcende os lindes da simples inexatidão ou erro material. 3. Sanado erro material, para, de forma integrativa, promover a necessária retificação do dispositivo do acórdão, de forma que conste a seguinte verbetação: Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental na apelação. Decisão negativa de seguimento. Ausência de citação. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da causa. Embargos rejeitados. 4. Embargos acolhidos.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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