EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. NULIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. I - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada e nem para reformar o Acórdão quando não há obscuridade contradição, omissão ou erro material a serem sanados. II - A inexistência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo não tornam nulas as intimações veiculadas no DJe em nome de outrem. III - Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. IV - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão V - Inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que descreveu exaustivamente os fundamentos e as razões pelas quais a decisão foi exarada, não estando o magistrado compelido a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, cabendo, no entanto, a essa Corte de Justiça, considerar sempre, com sensibilidade, a pretensão da parte em ver apreciada explicitamente determinada matéria, para fins, inclusive, de pré-questionamento. VI - Prover Parcialmente os Embargos, sem efeitos Infringentes. Unânime.