TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110139119APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARGUMENTAÇÃO E PEDIDOS DISSOCIADOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA E ACÓRDÃOS TORNADOS INSUBSISTENTES. 1 - Constatando-se que o título executivo judicial conteve o acolhimento do pleito dos Autores quanto aos reajustes salariais referentes aos índices de 39,80%, a partir de 1º/05/90; de 2,87%, a partir de 1º/06/90 e de 28,44%, a partir de 1º/07/90 até a data da efetiva integralização, e que os cálculos apresentados pelos Credores foram realizados tendo por base os referidos percentuais, é inepta a petição inicial dos Embargos à Execução em que a argumentação e os pedidos foram elaborados sob a falsa premissa de que o Executado fora condenado ao pagamento de 84,32% sobre seus vencimentos a partir de 1º de abril/90, acrescidos das diferenças salariais e reflexos sobre todas as vantagens. 2 - Como a sentença dos Embargos à Execução, o acórdão proferido no exame do recurso de Apelação e, por fim, o acórdão proferido no julgamento de Embargos de Declaração, assim como a petição inicial inepta, contiveram abordagem dissociada do título executivo judicial e dos cálculos apresentados pelos Credores, é impositivo que sejam tornados insubsistentes e que seja concedida ao Distrito Federal a oportunidade de emendar a aludida petição inicial, nos moldes do art. 284 do Código de Processo Civil, de modo a que sejam observados o título executivo e os cálculos apresentados pelos Exequentes. Acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial. Embargos de Declaração prejudicados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARGUMENTAÇÃO E PEDIDOS DISSOCIADOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA E ACÓRDÃOS TORNADOS INSUBSISTENTES. 1 - Constatando-se que o título executivo judicial conteve o acolhimento do pleito dos Autores quanto aos reajustes salariais referentes aos índices de 39,80%, a partir de 1º/05/90; de 2,87%, a partir de 1º/06/90 e de 28,44%, a partir de 1º/07/90 até a data da efetiva integralização, e que os cálculos apresentados pelos Credores foram realizados tendo por base os referidos percentuais, é inepta a petição inicial dos Embargos à Execução em que a argumentação e os pedidos foram elaborados sob a falsa premissa de que o Executado fora condenado ao pagamento de 84,32% sobre seus vencimentos a partir de 1º de abril/90, acrescidos das diferenças salariais e reflexos sobre todas as vantagens. 2 - Como a sentença dos Embargos à Execução, o acórdão proferido no exame do recurso de Apelação e, por fim, o acórdão proferido no julgamento de Embargos de Declaração, assim como a petição inicial inepta, contiveram abordagem dissociada do título executivo judicial e dos cálculos apresentados pelos Credores, é impositivo que sejam tornados insubsistentes e que seja concedida ao Distrito Federal a oportunidade de emendar a aludida petição inicial, nos moldes do art. 284 do Código de Processo Civil, de modo a que sejam observados o título executivo e os cálculos apresentados pelos Exequentes. Acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial. Embargos de Declaração prejudicados.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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