main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110721234APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE IMPRENSA. REVOGAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 130 PELO STF. MANUTENÇÃO DO PROCESSO. FORÇA DOS ART. 5º, INCISOS V E X, DA CARTA MAGNA, BEM COMO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC. POSSÍVEL OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Deve-se frisar que não há omissão, quando o acórdão vergastado se manifesta de maneira expressa sobre o tema, afirmando ser impossível manutenção do feito, nos seguintes termos: (...) Desta maneira, revogada a Lei de Imprensa pela Constituição Federal, e não reconhecida a modulação dos efeitos pela jurisprudência, tem-se que é imprescindível a cassação da sentença prolatada pelo Juízo sentenciante. Faço tal afirmação porque o processamento do presente feito se deu com fundamento nas disposições da Lei nº 5.250/67, conforme pode se observar da decisão interlocutória de fl. 27. Assim, tendo sido tal legislação revogada pela promulgação da Carta Magna, e reconhecido o efeito ex tunc oriundo do julgamento da ADPF 130, tem-se que, realmente, o acórdão nº 312.404 é irrepreensível quando determina a cassação da sentença. (...) IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão