TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111534193APC
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos ou quando não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior (art. 397 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos ou quando não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior (art. 397 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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