DIREITO EMPRESARIAL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535, I e II do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2. Na hipótese, intenta a embargante conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios para que seja reformado o acórdão proferido sob a alegação de sernecessário observar, na fase de liquidação de sentença, o fator de conversão contido nas transformações acionárias ocorridas na empresa por meio de grupamento de ações sob pena de enriquecimento ilícito do credor. 3. No caso, não houve qualquer manifestação desta Corte, seja na sentença proferida pelo juízo a quo, seja por ocasião do julgamento da apelação ou dos embargos de declaração anteriormente opostos, acerca da observância do grupamento de ações na fase executiva. 4. Ocorre que a embargante trouxe, como fundamento de defesa indireta de mérito, a necessidade de observância do grupamento de ações ocorrido após a privatização da extinta companhia telefônica Telebrás. Nesse contexto, alega que o pagamento da diferença pleiteada sem a observância do grupamento implicaria em enriquecimento ilícito do autor e na diluição injustificada dos demais acionistas. No mesmo passo, assim o faz quando da interposição da apelação em desfavor da r. sentença. 5. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, acolhidos com efeitos infringentes para determinar que seja observado, quando da fase de liquidação e execução de sentença, o grupamento de ações ocorrido depois da privatização, na proporção de 1.000 (mil) ações existentes para 1 (uma) ação da respectiva espécie.