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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080310109149APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. LAVRATURA APÓS A MORTE DO OUTORGANTE E COM BASE EM PROCURAÇÃO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE CLAÚSULA EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA NATUREZA CONTRATUAL DA PROCURAÇÃO. TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA CHANCELAR O PEDIDO INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 -Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, ainda que a procuração com base na qual fora outorgada a escritura pública esteja acostada aos autos, tal circunstância não tem aptidão para alterar o entendimento externado no acórdão embargado, no sentido de que referida escritura é inapta para comprovar o domínio dos embargantes sobre 50% do imóvel, e, assim, fundamentar a procedência do pedido inicial. 3 - A procuração com a cláusula em causa própria vale como verdadeiro título de transmissão de direitos reais ou pessoais, não perdendo a eficácia após a morte do mandante desde que preenchidos os requisitos legais da natureza contratual da procuração, o que não ocorreu na hipótese. 4 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição e/ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, devem os embargantes se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 5 - Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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