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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110394152APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE DESPEJO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. 1. Ausente a comprovação de vacância voluntária do imóvel e seu recebimento pelo proprietário, permanece hígida a obrigação de o locatário ou seus fiadores solverem as obrigações locatícias até a efetiva desocupação e imissão do locador na sua posse. 2. Inexiste qualquer obrigação legal ou contratual de que o locador noticie o fiador a respeito do inadimplemento do locatário ou tampouco do ajuizamento de qualquer demanda em seu desfavor. 3. Embargos de Declaração providos.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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