TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110394152APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE DESPEJO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. 1. Ausente a comprovação de vacância voluntária do imóvel e seu recebimento pelo proprietário, permanece hígida a obrigação de o locatário ou seus fiadores solverem as obrigações locatícias até a efetiva desocupação e imissão do locador na sua posse. 2. Inexiste qualquer obrigação legal ou contratual de que o locador noticie o fiador a respeito do inadimplemento do locatário ou tampouco do ajuizamento de qualquer demanda em seu desfavor. 3. Embargos de Declaração providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE DESPEJO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. 1. Ausente a comprovação de vacância voluntária do imóvel e seu recebimento pelo proprietário, permanece hígida a obrigação de o locatário ou seus fiadores solverem as obrigações locatícias até a efetiva desocupação e imissão do locador na sua posse. 2. Inexiste qualquer obrigação legal ou contratual de que o locador noticie o fiador a respeito do inadimplemento do locatário ou tampouco do ajuizamento de qualquer demanda em seu desfavor. 3. Embargos de Declaração providos.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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