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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100310301600APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil em face da limitação de seu cabimento. 3. O novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18/03/2016, conforme decisão administrativa do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, na presente data, o atual Código vigente, ou seja, o de 1973. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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