TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110232395APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, fundamentando-se nos preceitos legais, de maneira clara e coesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de dívida liquida e positiva, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. Todavia, em se tratando de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (mora ex persona), hipótese observada no caso em tela, os juros de mora são devidos a partir da citação. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, fundamentando-se nos preceitos legais, de maneira clara e coesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de dívida liquida e positiva, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. Todavia, em se tratando de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (mora ex persona), hipótese observada no caso em tela, os juros de mora são devidos a partir da citação. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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