TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110454013APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A LASTREAR OS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração são espécie recursal que tem por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade contidas nas decisões judiciais, consoante dispõe o art. 535 do Código de Ritos. Verificando-se que foi garantido ao recorrente o direito de defesa em sua plenitude, inclusive com interposição de recursos e deferimento do pedido de manifestação oral na sessão de julgamento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa se, nas vésperas da realização da sessão de julgamento dos processos já incluídos em pauta, a parte constitui novo procurador que, à despeito de ter garantida a vista dos autos em secretaria, teve indeferido pedido de carga dos autos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A LASTREAR OS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração são espécie recursal que tem por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade contidas nas decisões judiciais, consoante dispõe o art. 535 do Código de Ritos. Verificando-se que foi garantido ao recorrente o direito de defesa em sua plenitude, inclusive com interposição de recursos e deferimento do pedido de manifestação oral na sessão de julgamento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa se, nas vésperas da realização da sessão de julgamento dos processos já incluídos em pauta, a parte constitui novo procurador que, à despeito de ter garantida a vista dos autos em secretaria, teve indeferido pedido de carga dos autos.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
03/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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