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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110454013APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A LASTREAR OS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração são espécie recursal que tem por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade contidas nas decisões judiciais, consoante dispõe o art. 535 do Código de Ritos. Verificando-se que foi garantido ao recorrente o direito de defesa em sua plenitude, inclusive com interposição de recursos e deferimento do pedido de manifestação oral na sessão de julgamento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa se, nas vésperas da realização da sessão de julgamento dos processos já incluídos em pauta, a parte constitui novo procurador que, à despeito de ter garantida a vista dos autos em secretaria, teve indeferido pedido de carga dos autos.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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