TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110528254APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material. 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, verificando-se somente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento. Não se pode confundir ausência de manifestação com pronunciamento contrário aos interesses da parte. 3. Incabível a majoração da verba honorária, mediante a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente, no julgamento de embargos de declaração. Precedentes do STJ e do STF. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material. 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, verificando-se somente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento. Não se pode confundir ausência de manifestação com pronunciamento contrário aos interesses da parte. 3. Incabível a majoração da verba honorária, mediante a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente, no julgamento de embargos de declaração. Precedentes do STJ e do STF. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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