TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111056696APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 535 do CPC, e, portanto, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos em que as razões recursais resumem-se a repisar os argumentos apresentados em recurso anteriormente interposto e afirmar que os fundamentos do acórdão padecem de clareza. 2 - A interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, veiculando a pretensão de rediscutir matéria amplamente debatida pelo órgão colegiado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 535 do CPC, e, portanto, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos em que as razões recursais resumem-se a repisar os argumentos apresentados em recurso anteriormente interposto e afirmar que os fundamentos do acórdão padecem de clareza. 2 - A interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, veiculando a pretensão de rediscutir matéria amplamente debatida pelo órgão colegiado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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