EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INICIAL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TRANSCRIÇÃO DA CLARA APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses.2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.3. O simples pedido de prequestionamento de dispositivos legais não implica, por si só, litigância de ma fé, nem intuito protelatório do embargante. Contudo, dá ensejo à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.4. Recurso conhecido e desprovido.