EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS REALIZADAS PELA CEB. OMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AFASTADA. CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORO. RE 870.947. OCORRENTE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Não há que se falar em omissão quanto ao estabelecimento do prazo prescricional, pois o acórdão foi claro ao aplicar o prazo quinquenal. Omissão inexistente. 2. Não há omissão quanto à análise da obrigação do embargante de arcar com o pagamento das faturas, pois o acórdão analisou devidamente a questão e foi claro ao estabelecer a obrigação do Distrito Federal. 3. Contraditório o acórdão ao fixar juros moratórios em 1% a.m.. 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 870.947, com repercussão geral, firmou a tese de que nas obrigações decorrentes de relação jurídica não-tributária, necessária a fixação dos juros conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, tal qual estabelece o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3.2. Tratando-se de relação não tributária, a fixação de juros deve seguir o estabelecido em lei, sendo fixado com base no índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.3. Acórdão integralizado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com efeitos infringentes. Contradição sanada. Acórdão integralizado.