CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Novos Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou em parte a sentença proferida na ação de reparação de danos. 1.1. O embargante alega que há nulidade no julgamento dos primeiros embargos de declaração, pois foram julgados sem sua intimação, mesmo depois da juntada substabelecimento, sem reserva de poderes. 2.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado obscuro, eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 3.A ausência de intimação não causou prejuízo para o embargante, pois o substabelecimento sem reserva de poderes foi juntado quando não havia qualquer providência a ser tomada por ele, pois o feito apenas aguardava o julgamento dos primeiros embargos de instrumento opostos por ele. 3.1. Prevalece o brocardo pas de nullité sans grief, que preceitua que não há nulidade sem prejuízo. 3.2. A anulação dos atos processuais violaria o princípio da prevalência do julgamento de mérito, assim como representaria desrespeito ao comando dos artigos 282 e 283 do CPC, que privilegiam o aproveitamento dos atos processuais que não resultem em prejuízo à defesa. 4.Embargos rejeitados.