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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111101659APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS ENFRENTADOS PELA CORTE. NOVOS EMBARGOS. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. demandante que opõe novos embargos, com base em fundamentos já exaustivamente enfrentados, e na oportunidade refutados, por esta Corte, revela que age de má-fé na condução dos atos processuais, porque interpõe recurso sem fundamento, unicamente com o fim de viabilizar nova análise dos autos, talvez na esperança de que o órgão julgador, desta vez, acolha seus argumentos; 2. Ainda que não se censure, em tese, o interesse e o desejo da parte em ter sua pretensão acolhida, o comportamento de qualquer sujeito processual deve ser pautado pela boa-fé, sobretudo no manejo de embargos de declaração, em virtude da própria destinação de tal recurso que, voltado à complementação e aperfeiçoamento do julgado, não se presta, por isso mesmo, para viabilizar rediscussão de questões já enfrentadas. 3. Para a reanálise da tese prevalecente no julgamento existem instrumentos processuais específicos, inclusive em quantidade generosa, cabendo à parte, se o caso, pleitear junto à esfera superior, a decisão que, em seu entender, não é vantajosa, justa, coerente. 4. No caso, esta Corte já fez toda a análise que podia sobre os fatos e fundamentos deduzidos pela demandante, até mesmo aqueles que nem se prestavam a viabilizar o acolhimento de sua pretensão. A interposição de novos embargos unicamente para rediscutir matéria que, em mais de uma oportunidade, foi rejeitada revela nítido intuito protelatório (art. 80, inc. VII do CPC), daí porque a sanção processual eleita pelo art. 81 do CPC se afigura indispensável; 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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