TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111143668APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONTRATUAL. VALOR FIXADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O valor cobrado sob o título de multa contratual não viola cláusulas de ordem pública. Manutenção da aplicação dos princípios do pacta sunt servanda do princípio venire contra factum proprium. 3. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONTRATUAL. VALOR FIXADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O valor cobrado sob o título de multa contratual não viola cláusulas de ordem pública. Manutenção da aplicação dos princípios do pacta sunt servanda do princípio venire contra factum proprium. 3. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão