CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE PONTOS JÁ APRECIADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. O embargante não apontou, efetivamente, qualquer omissão no julgado, muito menos falta de clareza e precisão da decisão recorrida, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Desse modo, as questões trazidas nos segundos embargos são as mesmas constantes dos embargos anteriores e que já foram afastadas por esta corte. Assim, os supostos vícios trazidos nos embargos se revestem de irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. 3. De outro lado, a interposição dos embargos de declaração renovando os pedidos debatidos nos embargos de declaração anteriormente opostos evidencia o aspecto meramente protelatório do recurso, razão porque aplicável, na espécie, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.