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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111238856APC

Ementa
EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO PATROCINADO. BENEFICIÁRIO. ADESÃO. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO EMPREGADO DEMITIDO.VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. MANUTENÇÃO EM MESMO PLANO. MANUTENÇÃO DO MESMO PADRÃO DE PREÇO E CRITÉRIO DE REAJUSTE. ARTIGO 16 DA RN 279/2011. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO E OPÇÃO PELA PRESERVAÇÃO DO PLANO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance, ensejando que, incidindo em omissão, seja declarado e a omissão suprida de forma a ser o decidido purificado da lacuna que o maculara e outorgada a prestação perseguida almejada na sua completa compreensão. 2. Não obstante a previsão inserta no artigo 16 da Resolução Normativa ANS n. 279/2011 quanto à obrigatoriedade de observância dos mesmos critérios de reajuste e preço por ocasião da opção pelamanutenção da condição de beneficiário no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria (artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998), esse normativo não é aplicável aos casos em que o término do contrato de trabalho, e, consequentemente, a opção pela manutenção do plano, sejam anteriores à sua vigência, não havendo que se falar em cobrança indevida de valores diferenciados dos empregados ativos e ex-empregados se previstos em contrato e estipulados em acordo com a regulação de regência à época da materialização da opção. 3. Embargos conhecidos e providos, sem efeitos modificativos. Unânime.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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