PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGRAMENTO DO CPC/73. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a estreita via dos embargos declaratórios não seja útil para a reavaliação das questões já apreciadas, a omissão quanto à inversão/fixação dos honorários advocatícios pode ser sanada por essa via processual. 2. Considerando o provimento dos embargos de declaração, que ensejou, por consequência, o provimento integral do recurso de apelação, é de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios. 3. A despeito de o vencido, como regra, ser o responsável pelo pagamento dos honorários do advogado vencedor, calculados sobre o valor atualizado da causa ou do valor da condenação ou proveito econômico equivalente, na situação em hipótese - sentença publicada antes de 18.03.16 - é de curial importância destacar que, em situações tais, o princípio da causalidade deve ser aferido no momento da publicação da sentença, conforme orientação do enunciado administrativo nº 02, do Superior Tribunal de Justiça. Nessa sistemática, para fins de fixação da verba advocatícia, aplicável, portanto, o regramento do CPC/73. 4. Recurso Conhecido e Provido.