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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111869399APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL Nº 38/89. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Possível a compensação dos valores decorrentes da condenação, baseados na Lei Distrital 38/89, com aqueles recebidos posteriormente por reajustes específicos da carreira que visavam recompor as mesmas perdas. Esse entendimento restou consagrado no v. acórdão resistido, não havendo, pois, nenhuma omissão a ser reconhecida. 3. Recurso conhecido e rejeitado.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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