EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. É possível, através de Embargos de Declaração, rever o entendimento firmado em acórdão e conhecer de recurso não apreciado em decorrência de erro na tramitação judicial, por se tratar de manifesta omissão. Sendo demonstrado que o fax símile da irresignação foi recebido dentro do prazo recursal, é forçoso reconhecer a tempestividade da peça recursal e apreciar o seu conteúdo no bojo dos Aclaratórios. 3. Nos termos do art. 700, do CPC/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I) o pagamento de quantia em dinheiro; II )a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 4. Embora haja nos autos o contrato de prestação de serviços, não há nenhuma prova mesmo que indiciária sobre a efetiva prestação do serviço pela parte autora, visto que não possui força própria que induza entendimento neste sentido, como ocorre nos casos em que a ação monitória é fundada em título de crédito desprovido de força executiva, exemplos: cheque prescrito, nota promissória prescrita etc; títulos estes que, por força de lei, guardam presunção da existência do direito literal e autônomo neles contido (art. 887, CC/02). 5. Depreende-se do inciso I do art. 373 do CPC/15 que possui o autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não se podendo presumir a prestação dos serviços a fim de, por dedução, condenar a ré/apelada. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.