TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410045682APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO NOVO. CAMINHÃO DE MUDANÇA. DEFEITO NOS PRIMEIROS DIAS DE USO. CAPACIDADE DO VEÍCULO NÃO CONDIZENTE COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO NOVO. CAMINHÃO DE MUDANÇA. DEFEITO NOS PRIMEIROS DIAS DE USO. CAPACIDADE DO VEÍCULO NÃO CONDIZENTE COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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