TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810039642APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matéria já suficientemente debatida. Reiteração dAs questões. Possibilidade DE multa. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria cujo debate restou exaurido em julgamento, tampouco merece ser reformado o julgado apenas para privilegiar o entendimento da parte. Precedentes deste e. TJDFT. 2. A reiteração dos embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir matéria já devidamente debatida pode ensejar o arbitramento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matéria já suficientemente debatida. Reiteração dAs questões. Possibilidade DE multa. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria cujo debate restou exaurido em julgamento, tampouco merece ser reformado o julgado apenas para privilegiar o entendimento da parte. Precedentes deste e. TJDFT. 2. A reiteração dos embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir matéria já devidamente debatida pode ensejar o arbitramento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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