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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110038640APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO NÃO JULGADO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS POR TELEFONE. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES SUBSEQUENTES. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Conforme asseverado no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, era dever do advogado comparecer pessoalmente à Quinta Turma Cível para obter informações precisas a respeito do julgamento do processo que estava patrocinando. 2.1. O aresto é claro ao mencionar que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após publicação da pauta de julgamento, nasce para o recorrente o ônus de se fazer presente nas sessões seguintes, porquanto não há previsão regimental de nova intimação para a hipótese de retirada do processo de pauta. 2.2. Quanto à alegação de que foi informado incorretamente, por telefone, acerca da data da sessão em que haveria julgamento do feito, o acórdão esclareceu que, nos termos do art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, é vedado ao servidor prestar informação por telefone sobre andamento processual, salvo ao oficial de justiça em cumprimento da ordem judicial. 2.3. Quanto a argüição de omissão, impera asseverar que tanto o aresto que julgou a apelação, quanto o que decidiu os primeiros embargos declaratórios, mencionaram que a situação se mostra confusa, não estando delineada a existência de contrato verbal de locação puro e simples, conforme alegado na inicial, sendo impossível o decreto do despejo ou o deferimento do pagamento de alugueres. 3. Quanto aos demais argumentos destacados pelo embargante, importa registrar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Não se verifica a hipótese de aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto os embargos declaratórios manejados pela parte não estão sendo utilizados como instrumento procrastinatório ou para causar um desnecessário retardo na efetiva prestação jurisdicional. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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