TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110045015APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS COM A CONDIÇÃO SOCIAL DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE DEMANDA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO, MAJORANDO-O. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. ACLARAMENTO ACERCA DA BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS. PRETENSÃO EM CONGRUÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO, A FIM DE EVITAR DISCUSSÕES FUTURAS SOBRE O PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. OEmbargante reitera os termos de anteriores Embargos de Declaração, os quais foram desprovidos, aduzindo que, embora tenha constado da fundamentação que o percentual majorado de 20% seria aplicado somente sobre sua remuneração, não constou do dispositivo do Acórdão tal informação. 2. Em que pesem as razões lançadas na resposta aos Embargos de Declaração anteriores, interpostos pelo Apelado, ora Embargante, tenho que a questão merece outra solução, o que não implica, registre-se, imprimir efeitos infringentes aos presentes Embargos, porque somente se destina a tornar mais claro o alcance do dispositivo do Acórdão, dado que a solução propugnada pelo Embargante decorre diretamente da fundamentação ali contida. 3. De fato, constou expressamente da fundamentação do v. Acórdão embargado que se mostra possível e razoável a elevação do percentual aplicado sobre a remuneração do alimentante percebida do seu empregador, o Exército Brasileiro, o que não lhe trará qualquer prejuízo à sua própria mantença ou, no dizer do art. 1695, sem desfalque do necessário ao seu sustento, ao mesmo tempo em que proporcionará melhores condições de subsistência à apelante. 4. Dessa forma, embora se possa extrair da fundamentação o real alcance do dispositivo quanto à base de incidência do percentual fixado a título de alimentos em desfavor do Embargante, há espaço para tornar mais clara essa questão, o que virá em prestígio à segurança jurídica, evitando-se, como afirmado pelo Embargante, quaisquer posteriores ponderações interpretativas acerca do que efetivamente decidido. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos para aclarar o dispositivo do Acórdão embargado, estabelecendo que o percentual fixado a título de alimentos incide, exclusivamente, sobre os rendimentos do alimentante percebidos do Exército Brasileiro.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS COM A CONDIÇÃO SOCIAL DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE DEMANDA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO, MAJORANDO-O. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. ACLARAMENTO ACERCA DA BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS. PRETENSÃO EM CONGRUÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO, A FIM DE EVITAR DISCUSSÕES FUTURAS SOBRE O PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. OEmbargante reitera os termos de anteriores Embargos de Declaração, os quais foram desprovidos, aduzindo que, embora tenha constado da fundamentação que o percentual majorado de 20% seria aplicado somente sobre sua remuneração, não constou do dispositivo do Acórdão tal informação. 2. Em que pesem as razões lançadas na resposta aos Embargos de Declaração anteriores, interpostos pelo Apelado, ora Embargante, tenho que a questão merece outra solução, o que não implica, registre-se, imprimir efeitos infringentes aos presentes Embargos, porque somente se destina a tornar mais claro o alcance do dispositivo do Acórdão, dado que a solução propugnada pelo Embargante decorre diretamente da fundamentação ali contida. 3. De fato, constou expressamente da fundamentação do v. Acórdão embargado que se mostra possível e razoável a elevação do percentual aplicado sobre a remuneração do alimentante percebida do seu empregador, o Exército Brasileiro, o que não lhe trará qualquer prejuízo à sua própria mantença ou, no dizer do art. 1695, sem desfalque do necessário ao seu sustento, ao mesmo tempo em que proporcionará melhores condições de subsistência à apelante. 4. Dessa forma, embora se possa extrair da fundamentação o real alcance do dispositivo quanto à base de incidência do percentual fixado a título de alimentos em desfavor do Embargante, há espaço para tornar mais clara essa questão, o que virá em prestígio à segurança jurídica, evitando-se, como afirmado pelo Embargante, quaisquer posteriores ponderações interpretativas acerca do que efetivamente decidido. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos para aclarar o dispositivo do Acórdão embargado, estabelecendo que o percentual fixado a título de alimentos incide, exclusivamente, sobre os rendimentos do alimentante percebidos do Exército Brasileiro.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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