TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110102316APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Se a parte sucumbente for beneficiária de assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios será suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, sendo possível a revogação da benesse, se demonstrada a alteração da condição de hipossuficiência da parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Se a parte sucumbente for beneficiária de assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios será suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, sendo possível a revogação da benesse, se demonstrada a alteração da condição de hipossuficiência da parte.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão