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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110839580APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DA PJ. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. 1. Os embargantes alegam que a causa não poderia ser analisada no Tribunal através de Remessa Necessária porque o valor principal do crédito é R$22.496,90, ao passo o valor do salário mínimo, à época do recurso, era R$724,00 e como as causa contra o Distrito Federal de até 60 salários mínimos não se submetem à remessa de ofício, nos termos dos § 2º e 3º do art. 475, CPC. 2. O valor de 60 salários mínimos, que servem de parâmetro para a remessa necessária, nas sentenças contra a Fazenda Pública, deve ser aferido com base no valor atualizado e não apenas no valor original do crédito, isso porque, o que efetivamente importa é o valor do benefício auferido com a demanda. 2.1 Ademais, os próprios autores, na peça de ingresso, atribuem o valor da causa de R$ 91.283,61. Ainda mais, segundo a doutrina de Fredie Didier Jr[1]. (...) o quantum não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos deve ser considerado no momento em que a sentença for proferida, (....) . 3. Não procede a alegação de violação aos limites subjetivos da coisa julgada, se os sócios da pessoa jurídica fizeram parte da ação em que se afastou a alegada prescrição do débito tributário. 4. Não se conhece, em sede de embargos de declaração de matéria que fora julgada em processo, por não ser esta via processual o caminho apto a tal desiderato. Além disso, tal matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada, que inclusive embasou o acórdão embargado. 5. Desnecessário o retorno dos autos à vara de origem, quando os autos encontram-se devidamente instruídos e a questão controvertida versa apenas sobre questão de direito, sendo, pois, desnecessária a produção de novas provas. 5.1 Quando o nome das pessoas físicas, sócias da pessoa jurídica, consta da Certidão de Dívida, presume-se a responsabilidade pelo débito. 6. Embargos parcialmente conhecidos e nessa parte, rejeitados [1] DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª ed. Salvador, 2011, p. 493.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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