TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110839580APC
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DA PJ. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. 1. Os embargantes alegam que a causa não poderia ser analisada no Tribunal através de Remessa Necessária porque o valor principal do crédito é R$22.496,90, ao passo o valor do salário mínimo, à época do recurso, era R$724,00 e como as causa contra o Distrito Federal de até 60 salários mínimos não se submetem à remessa de ofício, nos termos dos § 2º e 3º do art. 475, CPC. 2. O valor de 60 salários mínimos, que servem de parâmetro para a remessa necessária, nas sentenças contra a Fazenda Pública, deve ser aferido com base no valor atualizado e não apenas no valor original do crédito, isso porque, o que efetivamente importa é o valor do benefício auferido com a demanda. 2.1 Ademais, os próprios autores, na peça de ingresso, atribuem o valor da causa de R$ 91.283,61. Ainda mais, segundo a doutrina de Fredie Didier Jr[1]. (...) o quantum não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos deve ser considerado no momento em que a sentença for proferida, (....) . 3. Não procede a alegação de violação aos limites subjetivos da coisa julgada, se os sócios da pessoa jurídica fizeram parte da ação em que se afastou a alegada prescrição do débito tributário. 4. Não se conhece, em sede de embargos de declaração de matéria que fora julgada em processo, por não ser esta via processual o caminho apto a tal desiderato. Além disso, tal matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada, que inclusive embasou o acórdão embargado. 5. Desnecessário o retorno dos autos à vara de origem, quando os autos encontram-se devidamente instruídos e a questão controvertida versa apenas sobre questão de direito, sendo, pois, desnecessária a produção de novas provas. 5.1 Quando o nome das pessoas físicas, sócias da pessoa jurídica, consta da Certidão de Dívida, presume-se a responsabilidade pelo débito. 6. Embargos parcialmente conhecidos e nessa parte, rejeitados [1] DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª ed. Salvador, 2011, p. 493.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DA PJ. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. 1. Os embargantes alegam que a causa não poderia ser analisada no Tribunal através de Remessa Necessária porque o valor principal do crédito é R$22.496,90, ao passo o valor do salário mínimo, à época do recurso, era R$724,00 e como as causa contra o Distrito Federal de até 60 salários mínimos não se submetem à remessa de ofício, nos termos dos § 2º e 3º do art. 475, CPC. 2. O valor de 60 salários mínimos, que servem de parâmetro para a remessa necessária, nas sentenças contra a Fazenda Pública, deve ser aferido com base no valor atualizado e não apenas no valor original do crédito, isso porque, o que efetivamente importa é o valor do benefício auferido com a demanda. 2.1 Ademais, os próprios autores, na peça de ingresso, atribuem o valor da causa de R$ 91.283,61. Ainda mais, segundo a doutrina de Fredie Didier Jr[1]. (...) o quantum não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos deve ser considerado no momento em que a sentença for proferida, (....) . 3. Não procede a alegação de violação aos limites subjetivos da coisa julgada, se os sócios da pessoa jurídica fizeram parte da ação em que se afastou a alegada prescrição do débito tributário. 4. Não se conhece, em sede de embargos de declaração de matéria que fora julgada em processo, por não ser esta via processual o caminho apto a tal desiderato. Além disso, tal matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada, que inclusive embasou o acórdão embargado. 5. Desnecessário o retorno dos autos à vara de origem, quando os autos encontram-se devidamente instruídos e a questão controvertida versa apenas sobre questão de direito, sendo, pois, desnecessária a produção de novas provas. 5.1 Quando o nome das pessoas físicas, sócias da pessoa jurídica, consta da Certidão de Dívida, presume-se a responsabilidade pelo débito. 6. Embargos parcialmente conhecidos e nessa parte, rejeitados [1] DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª ed. Salvador, 2011, p. 493.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
07/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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