TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110911862APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - A intimação do Embargado para oferecer contrarrazões somente é obrigatória quando o acolhimento dos Embargos implicar a modificação da decisão embargada, conforme preceitua o §2 º do art. 1.023 do CPC,3 - No enunciado administrativo nº 07 o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, não devendo aplicar-se ao caso, portanto, o disposto no art. 85 do CPC.Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - A intimação do Embargado para oferecer contrarrazões somente é obrigatória quando o acolhimento dos Embargos implicar a modificação da decisão embargada, conforme preceitua o §2 º do art. 1.023 do CPC,3 - No enunciado administrativo nº 07 o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, não devendo aplicar-se ao caso, portanto, o disposto no art. 85 do CPC.Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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