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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110962492APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. Não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. 2. Na reiteração imotivada dos embargos declaratórios incide a multa processual de que cuida o Parágrafo Único do art. 538 do CPC, de sorte a desestimular o uso abusivo da faculdade recursal e assim prestigiar o princípio da celeridade na entrega da prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Multa aplicada.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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