TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111368149APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FATO NOVO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ RESPONDIDA. DESÍGNIO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ADVERTÊNCIA. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Não há que se falar em decisão omissa quando houve apreciação, no apelo, quanto a fato novo trazido após a prolação da sentença. Impõe-se a rejeição de embargos de declaração no qual não se aponta qualquer utilidade própria do referido recurso, mas ao contrário, persegue a rediscussão da matéria já apreciada, com intuito infringente onde não existe. (TJDFT, Acórdão n.760247, 20130310150472APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/01/2014, Publicado no DJE: 21/02/2014. Pág.: 206). 3. A discordância da parte embargante referente à interpretação dada pelo colegiado não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria objeto do julgado haja vista que - até para fins de prequestionamento - a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. A reiteração de embargos de declaração sob o mesmo enfoque, nada obstante a resposta aos embargos fundamentada acerca do ponto meritório novamente frisado, aponta na direção de que o desígnio de rediscussão da matéria convolou-se em ânimo de procrastinar o feito, o que dá abrigo à advertência para a sanção processual cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJDFT, Acórdão n.869019, 20140110203316APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 01/06/2015. Pág.: 121). 6. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FATO NOVO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ RESPONDIDA. DESÍGNIO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ADVERTÊNCIA. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Não há que se falar em decisão omissa quando houve apreciação, no apelo, quanto a fato novo trazido após a prolação da sentença. Impõe-se a rejeição de embargos de declaração no qual não se aponta qualquer utilidade própria do referido recurso, mas ao contrário, persegue a rediscussão da matéria já apreciada, com intuito infringente onde não existe. (TJDFT, Acórdão n.760247, 20130310150472APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/01/2014, Publicado no DJE: 21/02/2014. Pág.: 206). 3. A discordância da parte embargante referente à interpretação dada pelo colegiado não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria objeto do julgado haja vista que - até para fins de prequestionamento - a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. A reiteração de embargos de declaração sob o mesmo enfoque, nada obstante a resposta aos embargos fundamentada acerca do ponto meritório novamente frisado, aponta na direção de que o desígnio de rediscussão da matéria convolou-se em ânimo de procrastinar o feito, o que dá abrigo à advertência para a sanção processual cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJDFT, Acórdão n.869019, 20140110203316APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 01/06/2015. Pág.: 121). 6. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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