TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111512464APC
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CARATER PROTELATÓRIOS DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Aquestão sobre a nulidade do casamento já foi examinada no recurso próprio, não mais pode vir à baila neste recurso, porque, como dito antes, são questões atinentes ao mérito do recurso, não cabendo seu exame nos embargos de declaração. 3. Amatéria aqui referida nada traz de novo em relação ao que foi discutido no primeiro recurso de embargos de declaração. Portanto, resta evidente que o interesse dos recorrentes ostenta nítido caráter protelatório. Quer dizer, apenas com o objetivo de retardar o trânsito em julgamento da apelação. 3.1. Enfim, repetir basicamente as mesmas razões do recurso anterior demonstra, inequivocadamente, a natureza protelatória do recurso, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
Ementa
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CARATER PROTELATÓRIOS DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Aquestão sobre a nulidade do casamento já foi examinada no recurso próprio, não mais pode vir à baila neste recurso, porque, como dito antes, são questões atinentes ao mérito do recurso, não cabendo seu exame nos embargos de declaração. 3. Amatéria aqui referida nada traz de novo em relação ao que foi discutido no primeiro recurso de embargos de declaração. Portanto, resta evidente que o interesse dos recorrentes ostenta nítido caráter protelatório. Quer dizer, apenas com o objetivo de retardar o trânsito em julgamento da apelação. 3.1. Enfim, repetir basicamente as mesmas razões do recurso anterior demonstra, inequivocadamente, a natureza protelatória do recurso, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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