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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111741743APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da complementaridade veda o recorrente de complementar o recurso interposto anteriormente com novas razões, em face da preclusão consumativa. Já o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra o mesmo provimento jurisdicional. 2. Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte apresenta outras razões de decidir não levantadas nos primeiros aclaratórios contra o acórdão que julgou a apelação, pois ocorreu a preclusão consumativa e aplicação dos princípios da complementaridade e unirrecorribilidade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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