TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111915364APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. PRAZO. DEPOSITO. JUÍZO. CRV. NECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Verificada a omissão, revela-se necessária a estipulação de prazo para a apresentação em Juízo do CRV, devidamente preenchido e com firma reconhecida para que a outra parte possa tomar as providências necessárias perante o órgão competente. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. PRAZO. DEPOSITO. JUÍZO. CRV. NECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Verificada a omissão, revela-se necessária a estipulação de prazo para a apresentação em Juízo do CRV, devidamente preenchido e com firma reconhecida para que a outra parte possa tomar as providências necessárias perante o órgão competente. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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