PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RELAÇÕES DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Prestam-se os embargos de declaração para suprimir vícios existentes na decisão judicial, quando nela se constatar omissão, obscuridade ou contradição. Verba honorária de sucumbência recursal, prevista no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015, somente tem cabimento nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, segundo as relações de direito intertemporal, com aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais A falta de arbitramento de verba honorária de sucumbência recursal quando não são pertinentes na hipótese, notadamente por se tratar de recurso interposto contra sentença publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não configura omissão no julgado. Embargos de Declaração não providos.