TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710266463APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Existindo omissão a ser resolvida no Acórdão, perfeitamente admissíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. O valor do aluguel referente aos lucros cessantes deve ser calculado com base na época do atraso do bem e atualizado até a entrega das chaves. 4. Embargos de declaração providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Existindo omissão a ser resolvida no Acórdão, perfeitamente admissíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. O valor do aluguel referente aos lucros cessantes deve ser calculado com base na época do atraso do bem e atualizado até a entrega das chaves. 4. Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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