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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910303243APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, COM PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. NÃO-CABIMENTO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE RESTA INCÓLUME, POR TER ANALISADO INTEGRALMENTE A LIDE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE UM POR CENTO (1%) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Embargos Declaratórios desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato. II - Inexistente o vício do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que o Embargante pretende é o reexame da questão que, como já decidido, é vedado nesta sede. III - Constatada a manifesta intenção de procrastinar a ocorrência da coisa julgada da decisão da Apelação Cível, caberá ao embargante pagar ao embargado multa de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. IV - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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