TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110262712APC
PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA MORATÓRIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO DA LIDE PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há que se falar em vícios do aresto, uma vez que restou consignado que a multa moratória fixada na sentença tem lugar quando caracterizada a mora de uma das partes, dispensando a prova do prejuízo, sendo suficiente a prova do inadimplemento. Por isto, a multa não se confunde com a condenação em lucros cessantes, cuja natureza é reparatória. 2.1. O acórdão mencionou também que a base de cálculo da multa moratória prevista no contrato é sobre o valor devido, não pago e atualizado monetariamente segundo a variação mensal estipulada em contrato, não podendo ser modificada neste ponto. 2.2. Verifica-se que a autora, ora embargante, inova na lide ao afirmar que o imóvel foi entregue à consumidora sem condições de habitação. Ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão não reconheceu esta situação, tendo mencionado apenas que a demora na energização do empreendimento pela Companhia Energética de Brasília (CEB), alegada pelas rés, não configura caso fortuito ou força maior capaz de justificar a demora na entrega do imóvel. 3. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelos embargantes demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA MORATÓRIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO DA LIDE PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há que se falar em vícios do aresto, uma vez que restou consignado que a multa moratória fixada na sentença tem lugar quando caracterizada a mora de uma das partes, dispensando a prova do prejuízo, sendo suficiente a prova do inadimplemento. Por isto, a multa não se confunde com a condenação em lucros cessantes, cuja natureza é reparatória. 2.1. O acórdão mencionou também que a base de cálculo da multa moratória prevista no contrato é sobre o valor devido, não pago e atualizado monetariamente segundo a variação mensal estipulada em contrato, não podendo ser modificada neste ponto. 2.2. Verifica-se que a autora, ora embargante, inova na lide ao afirmar que o imóvel foi entregue à consumidora sem condições de habitação. Ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão não reconheceu esta situação, tendo mencionado apenas que a demora na energização do empreendimento pela Companhia Energética de Brasília (CEB), alegada pelas rés, não configura caso fortuito ou força maior capaz de justificar a demora na entrega do imóvel. 3. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelos embargantes demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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