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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110304937APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de temas enfrentados no acórdão, mas a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Desse modo, mesmo para fins de presquestionamento, há a necessidade de observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A dedução de inconformismo, ainda que lhe seja atribuído a veste de vício integrativo, não se revela adequada na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte interessada, querendo, manejar a via recursal apropriada. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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