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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110734245APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DAS QUESTÕES ELENCADAS PELA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. ARTIGO 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Segundo o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.1.1. Consoante a jurisprudência reiterada, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. (STJ, 5ª Turma, EDcl. no REsp. nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007) 2. Na espécie sub judice, conforme pode ser extraído das ilações do embargante, ele busca, na verdade, que a situação fática da demanda seja novamente analisada, com o fito do reconhecimento da nulidade das procurações discriminadas nos autos, pretensão que não se adéqua ao rito angusto dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa, notadamente quando a parte malogra em trazer qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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