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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111031232APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Não há falar em violação à cláusula de reserva de plenário se no julgamento da apelação não houve discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais em exame ou da sua incompatibilidade com a Carta Política. 2. Aviabilidade dos embargos declaratórios está condicionada à presença dos vícios arrolados no Art. 535 do CPC/1973, não se prestando à rediscussão da matéria controversa, cabendo à parte inconformada perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Embargos não providos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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