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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111137553APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. REITERAÇÃO DAS QUESTÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria cujo debate restou exaurido em julgamento, tampouco merece ser reformado o julgado apenas para privilegiar o entendimento da parte. Precedentes deste e. TJDFT. 2. A litigância de má-fé se caracteriza quanto a parte opõe resistência injustificada ao andamento do processo, provoca incidentes manifestamente infundados e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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