PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. POSSIBIIDADE DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO DO RESP 1.599.511/SP. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.2. Há contradição no acórdão embargado que adota fundamento de paradigma inaplicável ao caso.3. Em que pese o entendimento emanado do REsp n° 1.599.511/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, deve ser restituída a comissão de corretagem quando o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda tem por fundamento o atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da construtora, e não apenas a abusividade da cobrança.4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.