TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111325215APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADA CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Não há vício no acórdão e é devida a restituição de comissão de corretagem, ainda que afastada a culpa exclusiva, por não haver elementos prevendo a obrigação de pagamento pelo consumidor, afastando o entendimento firmado pelo REsp nº 1.599.511/SP. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADA CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Não há vício no acórdão e é devida a restituição de comissão de corretagem, ainda que afastada a culpa exclusiva, por não haver elementos prevendo a obrigação de pagamento pelo consumidor, afastando o entendimento firmado pelo REsp nº 1.599.511/SP. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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